DECO faz denúncia à ASAE devido a ‘Black Friday’

Segundo artigo publicado pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – foram verificadas diversas violações da Lei no último período Black Friday. De acordo esta associação, as entidades não respeitaram a Lei dos Saldos e das Promoções, tendo sido feita denúncia e solicitada a intervenção da ASAE.

A legislação em vigor desde 13 de Outubro dita que nos saldos e promoções o desconto praticado tem que incidir sobre o preço mais baixo ao qual o produto foi vendido nos últimos 90 dias. Assim, anuncia a DECO, foram identificadas várias irregulariadades, entre as quais se destaca:

  • Ausência de informação sobre o novo preço (em desconto) e do preço anteriormente praticado (ou a percentagem de desconto);
  • Não apresentação de preço riscado, ou preço apresentado não corresponde ao preço mais baixo no período;
  • A não existência de real redução de preço – indica a DECO – porque o produto esteve 60 dos últimos 90 dias com um preço abaixo do “preço normal” – aquele que funciona como referência para a comparação de preço mais baixo anteriormente praticado;

De acordo com esta notícia, os dados foram recolhidos no dia 29 de Novembro – a Sexta-feira de Black Friday – entre as 7 e as 12 horas, e foram vários os casos encontrados na campanha Black Friday em clara violação da Lei.

Casos concretos

A DECO dá ainda os exemplos práticos de alguns casos que não respeitaram a Lei, como produtos apresentados no site da Worten e Media Markt sem a apresentação de preços anteriores ou a percentagem de redução do preço, lojas que apresentam o preço anterior que não corresponde ao preço mais baixo dos últimos 90 dias, como uma Máquina de Secar Roupa Becken cujo preço apresentado na Black Friday era substancialmente superior ao praticado no período considerado por Lei. Neste caso, o preço apresentado de € 469,99 era superior ao preço praticado apenas 2 dias antes, de € 399,99, e a 30 dias antes o preço era ainda inferior, a € 379,99. No mesmo registo pelo mesmo operador, a Máquina de Lavar Roupa da mesma marca, promovida na Black Friday a € 349,99, esteve dois dias antes a € 289,99 e no dia 12 de Novembro assinalava € 279,99.

O mesmo artigo avança também exemplos de outros operadores, como a Rádio Popular, que no mesmo período esteve com um preço inferior ao preço apresentado como “preço mais baixo anteriormente praticado”. Nos casos em concreto apresentados, o preço mais reduzido esteve em vigor durante 94% dos dias no período, e também em outro exemplo com uma Máquina de Lavar Roupa da marca Bosch, esteve 99% dos dias abaixo do suposto “preço mais baixo anteriormente praticado”.

São inúmeros os artigos e marcas elencados na publicação da DECO em infracção à Lei. Por este mesmo motivo, foi feita a solicitação por parte desta associação de intervenção da ASAE, solicitando a aplicação de coimas nos valores máximos aos casos encontrados, assim como a divulgação dos processos abertos e das coimas aplicadas.



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